Termos de Uso

I. Netview Informática LTDA., sediada a rua Olinto Magalhães 425, Belo Horizonte - MG, CNPJ 01.731.812/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, proprietária do domínio: www.dbandeja.com.br, adiante denominado simplesmente PORTAL DBANDEJA e de um programa instalado neste domínio, a serem utilizados por pessoas físicas e jurídicas que desejem buscar, anunciar e divulgar seus produtos e/ou serviços ligados a realização de eventos, destinado a realizar cotações baseadas nos preços médios fornecidos por intermédio da rede mundial de computadores (Internet).

II. O CONTRATANTE, objetivando utilizar-se do programa e suas respectivas ferramentas e soluções concernentes ao site acima mencionado, para viabilizar anúncio e divulgação de seus produtos e/ou serviços na Internet, através de cadastro de seus produtos e/ou serviços com respectivos preços ao público para realizações de cotações, links patrocinados, banners e área de anúncio, viabiliza o presente contrato, aceitando e concordando com as seguintes condições de uso:

1. Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE, às suas próprias expensas, o provimento e a manutenção dos equipamentos, terminais, interfaces, redes de telecomunicação e respectivos acessórios que permitam ao CONTRATANTE o acesso à Internet. Além disso, o CONTRATANTE deverá contratar e manter as suas próprias expensas e responsabilidade os serviços de provimento de acesso à Internet, incluindo o software que permite o acesso a mesma.

2. O CONTRATANTE deverá, no momento do seu cadastro, fornecer informações sobre seus produtos e serviços tendo total responsabilidade sobre os dados ali inseridos.

3. Concluída a fase de cadastro, o CONTRATANTE deverá adquirir créditos para que seus anúncios sejam exibidos no PORTAL DBANDEJA.

3.1. Cada crédito equivale a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e a quantidade mínima por aquisição será de 10 (dez) créditos, podendo tanto o valor unitário do crédito quanto o limite mínimo para aquisição serem alterados, sem aviso prévio, pela vontade da CONTRATADA.

3.2. O CONTRATANTE será tarifado em 1 (hum) crédito para cada orçamento gerado via PORTAL DBANDEJA efetivamente enviado ao CONTRATANTE. Este crédito consumido será abatido do saldo que o CONTRATANTE tiver adquirido, até que este seja zerado. Sempre que o saldo do CONTRATANTE for zero, os anúncios terão sua exibição suspensa. A reativação dependerá da aquisição de novos créditos.

3.3. Os créditos adquiridos pelo CONTRATANTE são intransferíveis.

3.4. Não haverá limite de tempo para consumo dos créditos adquiridos pelo CONTRATANTE.

III. A disponibilização do domínio e programas, concernentes à viabilização do anúncio e/ou divulgação dos produtos e/ou serviços do CONTRATANTE na Internet estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões temporárias de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade de CONTRATADA ou necessárias à boa manutenção dos sistemas, as quais, em hipótese alguma, acarretarão em responsabilidade de CONTRATADA, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma ao CONTRATANTE.

IV. O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo de todas e quaisquer informações, dados ou imagens, a que tem direito de enviar e cadastrar consoante ao módulo proposto, definido no Portal, consideradas suas limitações, sendo certo que a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, será responsável, direta e/ou indiretamente, por qualquer perda, defeito, dano, modificação, alteração, divulgação, anúncio, envio, armazenagem de quaisquer informações, dados, imagens enviadas, cadastradas, armazenadas e/ou exibidas pelo CONTRATANTE, por intermédio do PORTAL DBANDEJA, assim como pelos efeitos provocados por tais fatores imediata ou futuramente. O CONTRATANTE é responsável também pela qualidade, disponibilidade e entrega dos produtos por ele oferecidos, nos prazos e preços mencionados em sua área de anúncios.

V. A comercialização de produtos e/ou a prestação de serviços a terceiros, por parte do CONTRATANTE, é de sua inteira responsabilidade, não sendo CONTRATADA responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da comercialização e/ou prestação de serviços, por parte do CONTRATANTE.

VI. A CONTRATADA reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo, alterar e/ou modificar as características, rotinas e soluções do PORTAL DBANDEJA, como também para gerar melhorias no programa, relativos ao licenciamento de uso acordada neste contrato.

VII. REMUNERAÇÃO: A CONTRATADA receberá do CONTRATANTE pelo licenciamento de uso, concernente à modalidade do programa/anúncio pago acertados entre as partes conforme termo de adesão assinado entre as partes.

VIII. AVISO: O programa instalado no PORTAL DBANDEJA tem apenas o propósito de realizar a divulgação dos anunciantes e cotações com os preços fornecidos. Nosso PORTAL DBANDEJA funciona como um local de intermediação entre vendedores e compradores. O PORTAL DBANDEJA não se responsabiliza pelas transações efetuadas por vendedores e compradores. Assim sendo, não tem nenhum controle sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos itens anunciados. Não pode e nem controla a entrega dos produtos ou serviços por parte de vendedores que anunciam, ou se os compradores irão honrar o pagamento dos produtos e serviços adquiridos. Note que há riscos de se negociar com estrangeiros, menores e pessoas agindo de má fé. A identificação de usuários na Internet é algo extremamente difícil, portanto a CONTRATADA não garante a identidade de cada usuário. Como o PORTAL DBANDEJA não se envolve na relação entre os negócios de seus usuários, a não ser na divulgação da oferta do produto ou serviço, na eventual disputa judicial ou extrajudicial, de qualquer tipo e natureza, o CONTRATANTE exime a CONTRATADA, seus funcionários e representantes de qualquer culpa ou obrigação, comprometendo-se, neste instrumento, em não envolver, mesmo que parcialmente, o PORTAL DBANDEJA em ação ajuizada contra si, por qualquer dos motivos retro mencionados. Por razões legais, o PORTAL DBANDEJA não pode controlar as informações fornecidas pelos seus usuários, que são disponibilizadas via seu sistema. Por sua natureza, as informações fornecidas por outras pessoas podem ser agressivas, ou inverídicas, e em alguns casos colocadas de forma inadequada ou falsa. Esta declaração é necessária para que o CONTRATANTE cientifique-se das limitações e riscos de negociação, envolvidos em transações via Internet.

IX. O presente contrato obrigará as partes, seus respectivos sucessores e cessionários autorizados, não podendo ser cedido a terceiros, total ou parcialmente, por qualquer das partes sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.

X. DA TOLERÂNCIA: quaisquer consentimentos, alterações, acordos, autorizações ou renúncias estabelecidos ou permitidos pelo presente contrato serão feitos por escrito ou por e-mail. O fato de qualquer das partes deixar de exigir o estrito cumprimento pela outra parte de qualquer direito, obrigação ou condição deste contrato não significará novação ou renúncia a tal direito, obrigação ou condição.

XI. DA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES: Na hipótese em que alguma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexequíveis por ambas as partes, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas. As partes deverão envidar os seus melhores esforços no sentido de substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inaplicável por uma outra válida, cujo efeito econômico seja semelhante àquela considerada inválida, ilegal ou inaplicável.

XII. DA RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso prévio, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial: (i) por qualquer das partes, mediante simples comunicação em correio eletrônico (e-mail), pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (ii) na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhes der causa; ou (iii) nas demais hipóteses previstas em lei. Na hipótese de rescisão, independente dos motivos, os dados cadastrados pelo CONTRATANTE estarão disponíveis até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação, devendo ser deletados posteriormente da área de uso. CONTRATADA não será responsável por qualquer reparação ou dano a este título, pelo que concorda, expressamente, a CONTRATANTE.

XIII. DEVOLUÇÃO: no caso de rescisão, não caberá qualquer devolução de valores pagos antecipadamente, salvo se a rescisão for provocada pela CONTRATADA, que neste caso devolverá o saldo remanescente de propriedade do CONTRATANTE.

XIV. DAS PROIBIÇÕES: é expressamente proibido ao CONTRATANTE anunciar produtos ou serviços que sejam:

1. Contrários à lei;

2. Induzam a práticas lesivas de comercialização ou fraude;

3. Violem direitos públicos ou individuais;

4. Possuam distorções acentuadas nos preços e condições anunciados com o realmente praticado.

5. Na hipótese destas ocorrências, a CONTRATADA considerará rescindido por justa causa o contrato, não sendo cabível o reembolso proporcional citado no parágrafo anterior, sendo que toda responsabilidade cível, comercial, criminal, penal ou qualquer outra do ato ilícito praticado serão do CONTRATANTE.

XV. DO PRAZO: O prazo inicial de duração do presente contrato é indeterminado e considera-se em vigor automaticamente, no silêncio das partes.

XVI. DAS COMUNICAÇÕES: qualquer comunicação do CONTRATANTE à CONTRATADA a ser feita dentro do escopo do presente contrato deverá ser feita por e-mail, em idioma português, para o seguinte endereço: contato@dbandeja.com.br

XVII. DA SENHA: O CONTRATANTE fornecerá no ato do cadastro uma senha, para que possa incluir/alterar/excluir seus dados e dos seus produtos, serviços e preços, na área de licenciamento.

XVIII. A responsabilidade do uso da senha recebida é exclusiva do CONTRATANTE, não podendo ceder, emprestar ou divulgá-la a estranhos ou terceiros.

XIX. Este termo é gerado eletronicamente, sendo convencionado entre as partes que a concordância plena com o mesmo é comprovada através do protocolo eletrônico efetuado pelo CONTRATANTE no link CONCORDO abaixo.

XX. LEI APLICÁVEL : o presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

XXI. DO LITÍGIO: fica desde já definido o juízo arbitral, conforme preconizado na Lei 9703/96, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato.